MEIO AMBIENTE EMBARGA OBRA IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

A fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente interditou e embargou uma construção que estava sendo erguida na Rua Duas Barras, em Santo Aleixo, às margens da cachoeira.

De acordo com secretário Luciano da Cruz, “a ação foi realizada em função do problema que iniciou há muito anos, é crescente e não haviam sido tomadas as medidas cabíveis. Estamos atuando para coibir esses impactos ambientais que vêm causando transtornos para o município, fazendo cumprir a legislação vigente”.

Magé é um município que é o elo entre cinco áreas de preservação da fauna e da flora. A  Lei nº 12.651/12, do Código Florestal Brasileiro, foi elaborada para estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal. Já a Lei Federal nº 6.766/79 foi elaborada para estabelecer normas complementares sobre o parcelamento do solo municipal, contanto que não infrinja as normas presentes no Código Florestal. Caso isso ocorra, aquele que se opuser à lei arcará com as devidas punições. É o que ocorre com as obras próximas aos cursos d'água.

Fotos: divulgação SMMA